Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cabe ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, X) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra a retenção dolosa ou o desconto que fere princípios constitucionais.... (Continua)