Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE FUNDAMENTADA EM LAUDOS MÉDICOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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