principio da congruencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos do exequente em valor inferior aos cálculos do contador. Principio da congruencia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022; a pretensão deduzida demanda revolvimento fatico probatório inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ; e que a interposição do recurso especial pela alínea «c não observou a forma do art. 255, § 1º do RISTJ. ... (Continua)

2 - TJRS Preliminar. Violação ao principio da congruência. Inocorrência.

«Não é extra petita a sentença que, não obstante decline que a pretensão do autor mais se assemelha com interdito possessório, julga a ação como medida cautelar de busca e apreensão, consoante postulado na inicial.... (Continua)

3 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

4 - TJSP direito civil. Apelação. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

5 - STF Princípio da congruência. Descrição. Denúncia. Sentença. Vinculação.

«O princípio da congruência exige a vinculação da conclusão assentada na sentença com os fatos narrados na denúncia, não constituindo nulidade processual o pronunciamento judicial que, ao condenar o acusado, não extrapola o contexto descrito na peça acusatória.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Representação oferecida contra adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de injúria (CP, art. 140). Sentença de procedência proferida, impondo medidas socioeducativas, contudo, com parte dispositiva indicando tipificação diversa da contida na inicial e nos memoriais ministeriais, qual seja, ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamento inatacado. Princípio da congruência. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, conclui-se que em observância ao princípio da congruência deverá prevalecer o valor do lançamento efetivado, ainda que reconhecido equívoco nas formalidades pertinentes ao arbitramento. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. GOLPE DA OLX. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSENTE. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Verifica-se que não há violação do princípio da congruência, pois o juízo singular proveu parcialmente o pedido autoral, ante o reconhecimento da culpa concorrente. No mesmo sentido, o axioma do CPC, art. 492 foi atendido pela sentença apelada, pois a cautelar foi alterada após a sua ineficácia ter sido informada pela autora em petição.  ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Taxa de administração, fundo de reserva e seguro. Inicial que não postula tais pagamentos. Principio da congruência ou adstrição. Incidência dos juros. Aplicação no percentual de 6% ao ano até a data da quebra. Correção monetária que é paga apenas no momento da liquidação e de acordo com as forças da massa. Inclusão no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento do dissenso. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. O executado pretende a extinção do cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação apresentada, sob o fundamento de que não há na sentença determinação de pagamento de quantia, mas sim, de obrigação de fazer.  ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO IMPOSTA A VEÍCULO AUTOMOTOR DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILDADE EM RAZÃO DO FATO DE SER OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO.

Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso que se confunde com o próprio mérito recursal. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável. Princípio da congruência. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)