Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Representação oferecida contra adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de injúria (CP, art. 140). Sentença de procedência proferida, impondo medidas socioeducativas, contudo, com parte dispositiva indicando tipificação diversa da contida na inicial e nos memoriais ministeriais, qual seja, ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).... (Continua)