Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil. Apelação. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória julgada parcialmente procedente, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora, com condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), referente a parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros e multa. A apelante recorre alegando violação ao princípio da congruência, por suposta extrapolação dos limites do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença violou o princípio da congruência ao decidir além dos limites da lide, caracterizando julgamento extra petita ou ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença respeitou o princípio da congruência, pois decidiu nos limites propostos pelas partes, sem analisar matéria não objeto da lide. 4. A decisão judicial limitou-se a reconhecer a exigibilidade da dívida e a constituir o título executivo judicial, conforme os documentos apresentados, sem extrapolar os pedidos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da congruência quando a sentença se limita a reconhecer obrigações assumidas e inadimplidas. 2. A mera insatisfação com a sentença não desconstitui seus fundamentos. ________________ Legislação citada: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp: 2045976 SP 2021/0404880-5, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento: 13/06/2022, Data de Publicação: DJe 29/06/2022