Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. GOLPE DA OLX. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSENTE. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Verifica-se que não há violação do princípio da congruência, pois o juízo singular proveu parcialmente o pedido autoral, ante o reconhecimento da culpa concorrente. No mesmo sentido, o axioma do CPC, art. 492 foi atendido pela sentença apelada, pois a cautelar foi alterada após a sua ineficácia ter sido informada pela autora em petição.  ... (Continua)