Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO IMPOSTA A VEÍCULO AUTOMOTOR DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILDADE EM RAZÃO DO FATO DE SER OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO.

Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso que se confunde com o próprio mérito recursal. ... (Continua)