Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. O executado pretende a extinção do cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação apresentada, sob o fundamento de que não há na sentença determinação de pagamento de quantia, mas sim, de obrigação de fazer.  ... (Continua)