prestacao alimenticia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado JORGE JOSÉ BUTZGE nos autos de «Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado para pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar desses honorários.III. Razões de decidirA presunção de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, conforme o CPC, art. 833, IV, pode ser afastada apenas em casos específicos, como prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais.A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se constituem em prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833 (REsp. Acórdão/STJ).O entendimento do STJ é que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, mantendo-se a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários pode ser afastada apenas em casos de prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais. 2. Honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020.... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição de verba que, em princípio, se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TRF1 Servidor público. Alimentos. Prestação alimentícia. Base de cálculo. Abono a que alude o Lei 10.474/2002, art. 2º. Não inclusão no conceito de rendimentos integrais. Inexistência de disposição específica do Juízo da Família.

«Embora substancie execução de julgado o desconto de pensão alimentícia determinado judicialmente, a inserção do abono de que cuidou o artigo 2º da Lei 10.474, de 27 de junho de 2002, no conceito «rendimentos integrais, expresso no ofício requisitório para realização do mesmo, representa ato próprio da eminente autoridade indicada coatora, concretizado sem qualquer deliberação específica do Juízo de Família, circunstância que o coloca como parte passivamente legitimada para responder à impetração. Na ausência de disposição específica do Juízo de Família, excluem-se as verbas de caráter indenizatório da base de cálculo das prestações alimentícias, não se inserindo no conceito de «rendimentos integrais o abono em referência. Segurança concedida.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDAS, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o pagamento das parcelas de prestação alimentícia inadimplidas, sob pena de prisão civil. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora de percentual do salário da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 738. Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos foram opostos somente em 30/11/07. Diante desses fatos, dúvida não há sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante, sendo irrepreensível, portanto, a v. sentença guerreada, que rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo, com base no art. 267, IV, c/c CPC/1973, art. 739, I. ... (Des. Eduardo Andrade).... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.

«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... (Continua)

8 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 15% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... (Continua)

12 - STF Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.22222222 ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTOI.

A Corte Regional indeferiu o pedido penhora dos salários dos sócios da empresa executada sob o fundamento de que, «ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos arts. 528 e seguintes, do CPC.II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política e diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser possível a penhora dos salários dos sócios da empresa executada para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Julgados. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Execução trabalhista. Aposentadoria. Impenhorabilidade. Penhora. Nos termos disciplinados pelo inciso IV do CPC/2015, art. 833, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Certo que o § 2º, de fato, excetua o caso de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei (art. 1694 e seguintes do Código Civil).

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio «online - O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X - Irrelevância de se tratar de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da parte executada, tampouco de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)