Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTOI.

A Corte Regional indeferiu o pedido penhora dos salários dos sócios da empresa executada sob o fundamento de que, «ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos arts. 528 e seguintes, do CPC.II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política e diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser possível a penhora dos salários dos sócios da empresa executada para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Julgados. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)