Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDAS, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o pagamento das parcelas de prestação alimentícia inadimplidas, sob pena de prisão civil. ... ()
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