prescricao intercorrente por desidia do exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE CNH. MEDIDA EXTREMA. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. Impõe-se o indeferimento do pedido de apreensão de carteira de motorista em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Prescrição que pressupõe inércia e desídia do exequente. Situação não verificada. Paralisação da execução por ausência de bens penhoráveis e não em decorrência da inércia do exequente. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Recurso não provido.

«1 - Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado diante do acolhimento de ação monitória. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Em termo de audiência datado de 03/08/2016, restou consignado que caso o exequente não aceitasse o acordo proposto pela executada, o feito seria suspenso. Proposta rechaçada pelo exequente, razão pela qual o feito foi movimentado novamente apenas em 01/08/2017 (fl. 401). A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 443, 470, 480, 491, 503, 529/531, 554 e 560) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de execução de nota de crédito rural, incidindo, pois, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e no, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por menos de trinta dias. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora e de prosseguimento dos atos necessários para a realização de leilão judicial demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando-se que o exequente não deixou o feito paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional de 6 (seis) meses, não resta configurada a prescrição intercorrente. - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando inexistente nos autos decisão expressa do Juízo determinando a suspensão da ação executiva. - Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)".... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao lapso prescricional do direito material vindicado. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao lapso prescricional do direito material vindicado. ... (Continua)

23 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE ACOLHE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO- 11 ANOS. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na alegação de prescrição intercorrente. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE E SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA.

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Constatado que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido às determinações do juízo de primeiro grau em todas as oportunidades em que fora instada a se manifestar, não há que se falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DO EXEQUENTE POSTERIOR A PENHORA - PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO.

A paralisação da demanda por mais de cinco anos após a penhora do crédito tributário, sem que tenham sido adotadas pelo exequente providências efetivas destinadas à satisfação do crédito, configura a prescrição intercorrente.... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Arquivado o feito por cerca de nove anos, em decorrência da desídia do exequente, aplicado o prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso do banco não provido.

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, na qual a agravante alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Paralisação do processo por inércia do exequente. Prescrição intercorrente aplicada pelas instâncias ordinárias. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Com a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, o prazo prescricional não tem curso, ainda que se trate de prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Ação de execução por quantia certa. Paralisação do feito pela exclusiva desídia do exequente. Inocorrência, na espécie. Desídia, ademais, que não se presume. Comportamento desidioso do credor que só estará caracterizado caso seja intimado a dar andamento ao feito e mantenha-se inerte. Incabível reconhecer-se a prescrição intercorrente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. O recorrente sustenta que não houve inércia e que foram realizadas diversas diligências para a localização do devedor e de bens passíveis de penhora. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Demora decorrente de mecanismo do poder judiciário. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se pode atribuir ao exequente a demora para o cumprimento das providências pertinentes ao juízo e, por isso, afastou a tese de que teria ocorrido prescrição intercorrente. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quando não verificada a desídia do exequente na localização de bens à penhora, por prazo superior ao da prescrição do direito material requerido. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação de inércia do exequente. Feito paralisado há cinco anos. Processo suspenso por inexistir bens passíveis de penhora. Desídia ou abandono. Inocorrência. Suspensão do feito cabível. Recurso não provido.

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, de Família, Sucessão e Ausências da Comarca de João Monlevade, que extinguiu ação de execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O exequente defende que não houve inércia processual, bem como invoca o princípio da primazia do julgamento do mérito e o prolongado esforço para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍULO EXTRAJUDICIAL- PREFACIAL DE NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Contando da Sentença a indicação dos Litigantes, assim como a identificação do tipo de Ação e o resumo dos atos mais relevantes do andamento do processo, não há que se falar em nulidade do comando sentencial por ausência de observância ao disposto no, I, do CPC, art. 489. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição, quando a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao exequente, seja por culpa ou desídia. Suspensão da execução, deferida ante a ausência de bens penhoráveis do devedor. Não configuração de inércia do exequente, período durante o qual não flui o prazo prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido em parte.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 921, § 5º. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do exequente. Impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente. Exame da suposta desídia. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 1997 a 2000. Município de Osasco. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Desídia. Ocorrência. Recurso não provido.

50 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)