Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando-se que o exequente não deixou o feito paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional de 6 (seis) meses, não resta configurada a prescrição intercorrente. - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando inexistente nos autos decisão expressa do Juízo determinando a suspensão da ação executiva. - Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)".... (Continua)