Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Demora decorrente de mecanismo do poder judiciário. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se pode atribuir ao exequente a demora para o cumprimento das providências pertinentes ao juízo e, por isso, afastou a tese de que teria ocorrido prescrição intercorrente. ... (Continua)