prescricao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

2 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA DE 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA (ART. 110, §1º, DO CP). PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (CP, art. 109, VI). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (25/06/2024). AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA RECONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execução Penal que rejeitou a alegação de prescrição da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, requerendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do condenado.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PENA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Em análise dos autos eletrônicos originários, verifica-se que o Juízo da Execução declarou extinta a pena a pena de multa, diante  da impossibilidade do adimplemento por parte do apenado. Perda do objeto.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Os crimes de ameaça e resistência prescrevem em 03 e 04 anos, respectivamente. Entretanto, diante da menoridade relativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em abstrato.... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa, argumentando-se a superação do prazo de 4 anos desde o trânsito em julgado da decisão condenatória e a hipossuficiência do agravante. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o CP, art. 114, II. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADOS OS RÉUS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CP. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CP). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (CP, art. 109, VI). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (06/10/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (25/01/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 107, IV, DA LEI PENAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSINADA DIGITALMENTE EM 17/07/2019 E A PRESENTE DATA, O LAPSO TEMPORAL PREVISTO  NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL (04 ANOS) PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FOI SUPERADO, SENDO CASO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM TRÊS ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (04/11/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (02/05/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (29/07/2024), OCORREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO À PENA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/09/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/10/2024). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA E EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/07/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/09/2023), EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PREJUDICADO O RECURSO. ... (Continua)