Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CP. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CP). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (CP, art. 109, VI). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (06/10/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (25/01/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 107, IV, DA LEI PENAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ... (Continua)