Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO À PENA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/09/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/10/2024). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA E EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)