Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execução Penal que rejeitou a alegação de prescrição da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, requerendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do condenado.... (Continua)