Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA DE 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA (ART. 110, §1º, DO CP). PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (CP, art. 109, VI). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (25/06/2024). AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA RECONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)