Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM TRÊS ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (04/11/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (02/05/2024), ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS.... (Continua)