Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PENA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Em análise dos autos eletrônicos originários, verifica-se que o Juízo da Execução declarou extinta a pena a pena de multa, diante da impossibilidade do adimplemento por parte do apenado. Perda do objeto.... ()
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