Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Os crimes de ameaça e resistência prescrevem em 03 e 04 anos, respectivamente. Entretanto, diante da menoridade relativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em abstrato.... (Continua)