Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSINADA DIGITALMENTE EM 17/07/2019 E A PRESENTE DATA, O LAPSO TEMPORAL PREVISTO  NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL (04 ANOS) PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO FOI SUPERADO, SENDO CASO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)