Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (29/07/2024), OCORREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)