Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa, argumentando-se a superação do prazo de 4 anos desde o trânsito em julgado da decisão condenatória e a hipossuficiência do agravante. ... (Continua)