Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 (TRÊS) ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)