Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADOS OS RÉUS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)