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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com obrigação de fazer. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da cobrança e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de partilha de bens, visando à cobrança de multa cominatória por descumprimento de cláusulas acordadas em 2015. O pedido de cumprimento foi formulado somente em dezembro de 2023. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar à ré que remova da plataforma Serasa Limpa Nome as anotações das dívidas que o autor reputa prescritas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e se abstenha de promover atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débito prescrito. Matéria incontroversa. Réu que vem realizando cobranças extrajudiciais e administrativas. Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial, extrajudicial ou administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Declaração de prescrição dos débitos apontados na petição inicial. Declaração de inexigibilidade dos mesmos débitos. Por conseguinte, determinação de cessação de quaisquer cobranças em relação à dívida objeto da demanda. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor da multa cominatória que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Vício de construção. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ. Produção de prova pericial e valor das astreintes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com reconhecimento de prescrição e nulidade de cláusula contratual c/c com obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Variação do dólar norte-americano. Saldo remanescente. Prescrição do direito de cobrança da instituição financeira. Necessidade de liberação da documentação dos veículos. Astreintes. Ausência de exorbitância. Impossibilidade de afastamento ou redimensionamento da multa cominatória. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisrpudência desta Corte, o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. ASTREINTES REDUZIDAS. 

1. A parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, embora tenha alegado em contestação que o contrato permanecia em aberto, razão da existência do gravame; e depois informar que os valores haviam sido levantados pelo procurador do próprio Autor, deixou de demonstrar os termos do acordo, seja que este não contemplava a quitação integral do contrato, seja que a quitação se daria apenas com o levantamento dos valores depositados em juízo. ... (Continua)

10 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Decisão agravada de deferimento da liminar, para que a ré suspenda as cobranças à autora e se abstenha de cadastrar seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a dez dias - Agravo da ré voltado à diminuição da multa - Improvimento - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Instrumento de coerção psicológica - Multa bem limitada - Prazo para cumprimento, fixado em dez dias - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação

11 - STJ Ação civil pública. Recurso especial. Taxa de emissão de boleto. Teb. Nulidade inexistente no julgamento. Prescrição quinquenal. Legitimidade de parte da autora. Nulidade da cláusula até a Resolução bacen 3693/2009, ante a não comprovação de pactuação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Liquidação em execuções individuais futuras. Multas astreintes. Honorários módicos mantidos.

«1.-. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAC - EMBARGOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - MULTA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA TRATAMENTO DE SISTEMA DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMICILIARES (ESGOTO) - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DIREITO DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ; ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Alegação verossimilhante da autora de que recebeu cobranças da ré. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados do consumidor na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial que é de rigor. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito ou em plataforma de acordo que altera o score do consumidor que ensejam em danos de ordem moral. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. «Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Manutenção das astreintes conforme arbitrado na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária. Sentença parcialmente reformada.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - ASTREINTES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. A prática de determinados atos negociais pelo analfabeto exige, em regra, como solenidade indispensável para conferir-lhes validade, a celebração por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenha outorgado poderes por instrumento público. Excepcionalmente, é possível que se reconheça a validade de contratos, quando assinados a rogo por alguém da confiança do contratante e na presença de duas testemunhas ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prestação de serviços - Autora que se cadastrou na plataforma Serasa Limpa Nome e foi surpreendida com débito atrasado indicado pela ré - Sentença de procedência - Embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica - O fato de a dívida estar prescrita possui o condão de torná-la inexigível, impedindo a interessada de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito - Obrigação natural que somente pode ser adimplida voluntariamente - Precedentes desta Corte - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Adequada à hipótese dos autos - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Hipótese de fixação por equidade - Vedação, todavia à «reformatio in pejus - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

16 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que declarou a impossibilidade de conhecer de forma incidental a alegada prescrição do crédito devido à executada por terceiro, mas determinou o depósito dos valores em juízo, sob pena de multa por descumprimento, determinando sua intimação pessoal - A autora busca reforma da decisão para que seja analisada a prescrição alegada, declarada a desnecessidade de intimação pessoal da terceira e reversão das astreintes em seu favor - A terceira ENERGIMP também busca a reformar a decisão, para que seja afastada a determinação de depósito judicial de valores e as imposições de multa e bloqueio on-line - Preliminar de intempestividade rejeitada - Possibilidade de análise da prescrição nos autos de execução pelo juízo a quo, garantido o contraditório e o devido processo legal - Suspensão do depósito em Embargos de Terceiro - Prematuro determinar o depósito dos valores antes do resultado dos embargos de terceiro - Astreintes - Além da suspensão, é necessária a intimação pessoal para cobrança de multa, Súmula 410/STJ - Decisão reformada para suspender a determinação de depósito judicial de valores pela ENERGIMP, e, consequentemente, a imposição de multa e penhora/bloqueio on-line, até ulterior análise dos embargos de terceiro - Recurso da autora Schahin (Agravo de instrumento 2161762-54.2024.8.26.0000) desprovido, na parte conhecida, e Recurso da terceira ENERGIMP (Agravo de instrumento 2290632-20.2024.8.26.0000) provido, na parte conhecida, com determinação, prejudicado o agravo interno... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que declarou a impossibilidade de conhecer de forma incidental a alegada prescrição do crédito devido à executada por terceiro, mas determinou o depósito dos valores em juízo, sob pena de multa por descumprimento, determinando sua intimação pessoal - A autora busca reforma da decisão para que seja analisada a prescrição alegada, declarada a desnecessidade de intimação pessoal da terceira e reversão das astreintes em seu favor - A terceira ENERGIMP também busca a reformar a decisão, para que seja afastada a determinação de depósito judicial de valores e as imposições de multa e bloqueio on-line - Preliminar de intempestividade rejeitada - Possibilidade de análise da prescrição nos autos de execução pelo juízo a quo, garantido o contraditório e o devido processo legal - Suspensão do depósito em Embargos de Terceiro - Prematuro determinar o depósito dos valores antes do resultado dos embargos de terceiro - Astreintes - Além da suspensão, é necessária a intimação pessoal para cobrança de multa, Súmula 410/STJ - Decisão reformada para suspender a determinação de depósito judicial de valores pela ENERGIMP, e, consequentemente, a imposição de multa e penhora/bloqueio on-line, até ulterior análise dos embargos de terceiro - Recurso da autora Schahin (Agravo de instrumento 2161762-54.2024.8.26.0000) desprovido, na parte conhecida, e Recurso da terceira ENERGIMP (Agravo de instrumento 2290632-20.2024.8.26.0000) provido, na parte conhecida, com determinação, prejudicado o agravo interno... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de rejeição da impugnação apresentada pelo agravante no cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação de execução de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de falsidade do título executivo e prescrição da pretensão executiva. Não conhecimento destes pontos do recurso - A matéria é objeto de discussão no recurso de Apelação 1008860-84.2020.26.0482 interposto anteriormente pela parte executada, pendente de julgamento - Execução provisória de astreintes - Possibilidade de cumprimento provisório, nos termos do §3º, do CPC, art. 537 - Desnecessária prestação de caução pela parte exequente/agravada, porquanto não foi efetuado depósito garantia pelo executado/agravante e nem realizada penhora de bens ou valores dele - Ademais, decisão anterior condicionou eventual levantamento de valores depositados pela parte executada ao trânsito em julgado - Garantia do juízo ofertada em sede de embargos à execução, não acarreta por si só na suspensão do cumprimento provisório para a cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS CONTRATOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MESMO APLICADO À AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, FLUINDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, NOME DOS AUTORES QUE SE ENCONTRA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO