Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que declarou a impossibilidade de conhecer de forma incidental a alegada prescrição do crédito devido à executada por terceiro, mas determinou o depósito dos valores em juízo, sob pena de multa por descumprimento, determinando sua intimação pessoal - A autora busca reforma da decisão para que seja analisada a prescrição alegada, declarada a desnecessidade de intimação pessoal da terceira e reversão das astreintes em seu favor - A terceira ENERGIMP também busca a reformar a decisão, para que seja afastada a determinação de depósito judicial de valores e as imposições de multa e bloqueio on-line - Preliminar de intempestividade rejeitada - Possibilidade de análise da prescrição nos autos de execução pelo juízo a quo, garantido o contraditório e o devido processo legal - Suspensão do depósito em Embargos de Terceiro - Prematuro determinar o depósito dos valores antes do resultado dos embargos de terceiro - Astreintes - Além da suspensão, é necessária a intimação pessoal para cobrança de multa, Súmula 410/STJ - Decisão reformada para suspender a determinação de depósito judicial de valores pela ENERGIMP, e, consequentemente, a imposição de multa e penhora/bloqueio on-line, até ulterior análise dos embargos de terceiro - Recurso da autora Schahin (Agravo de instrumento 2161762-54.2024.8.26.0000) desprovido, na parte conhecida, e Recurso da terceira ENERGIMP (Agravo de instrumento 2290632-20.2024.8.26.0000) provido, na parte conhecida, com determinação, prejudicado o agravo interno... (Continua)