Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Decisão agravada de deferimento da liminar, para que a ré suspenda as cobranças à autora e se abstenha de cadastrar seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a dez dias - Agravo da ré voltado à diminuição da multa - Improvimento - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Instrumento de coerção psicológica - Multa bem limitada - Prazo para cumprimento, fixado em dez dias - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação