posse de revolver de calibre 38
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Posse de revólver de calibre 38 devidamente municiado e posse de única munição de calibre 9 mm. Sentença que condenou o réu só pelo segundo crime, por considerá-lo mais grave. Apelo ministerial, pretendendo o concurso formal de crimes. Por maioria, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença para condenar o réu só pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput.

«Porém, no caso concreto, cabe indagar se é mais grave possuir um revólver de calibre 38 com nove munições ou se é possuir uma única munição de calibre 9 mm sem a arma que lhe é correspondente. À evidência, a conduta concretamente mais grave é a primeira, embora abstratamente mais grave seja a segunda. Com efeito, a conduta de possuir uma só munição, mesmo de calibre 9 mm, embora formalmente típica, não tem significado jurídico-penal, eis que não acarreta qualquer perigo ao meio social. É um nada, pelo que é materialmente atípica. No entanto, a conduta de quem possui um revólver de calibre 38 com a respectiva munição a seu alcance acarreta um efetivo perigo social, sendo, por isso, formal e materialmente típica, pelo que, diante da outra, deve prevalecer, por ser, a todas as luzes, efetiva e concretamente mais grave. Recurso conhecido a que, por maioria, se nega provimento e, de ofício e por maioria, ficou reformada a r. sentença para condenar o réu pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, fixando-se a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munições de uso permitido. Quantidade apreendida considerável (sete munições de pistola 380; sete de revólver calibre 38 e duas de calibre 12). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

3 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Matéria superada. Fundamentação. Periculosidade. Relevante quantidade de drogas apreendidas. Mais de meio quilo de maconha. Revolver calibre.38. Balanças de precisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Mostra-se superada a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia em hipótese na qual sobreveio decreto da prisão preventiva. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida. Revogação da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a periculosidade do paciente e a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 178,14g de maconha, além de um revólver calibre 38, com numeração suprimida e uma espingarda calibre 12). Condições pessoais favoráveis do réu que, por si sós, são incapazes de elidir a custódia provisória. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

6 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu que guardava em sua casa 955,44g de «maconha, 16,18g de «haxixe, 7,91g de «Skank, 103,10g de «crack, 330,94 de «cocaína, revólver de calibre 38 e 08 cartuchos calibre 38, íntegros - Recurso da defesa pela aplicação do princípio da consunção, para que o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV seja reconhecido como causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Impossibilidade - Ausência de demonstração sobre a posse irregular de arma de fogo voltar-se exclusivamente à prática da traficância - Precedentes - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Crime de posse irregular de arma de fogo mantido no mínimo legal - Compensação proporcional entre a confissão espontânea e as reincidências - Redimensionamento das penas pela adoção da fração de 1/5 para ambos os crimes - Reincidência específica no tráfico de drogas que não deve sobressair - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Vigilante encontrado em policiamento rodoviário na posse de revólver calibre 38 municiado sem porte ou autorização legal. Inadmissibilidade da alegação de atipicidade do delito ou de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa sob argumento de encontrar-se sob estrita obediência de ordem de superior hierárquico. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 3,3kg de maconha e 46g de cocaína. Colete a prova de balas e revolver calibre.38 municiado. Gravidade incrementada. Maus antecedentes. Registros de ação penal e andamento e ato infracional por conduta de mesma natureza. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI8). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de um revolver calibre 38. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Não ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

10 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial da arma neste sentido. Inaplicabilidade da «abolitio criminis temporária, eis que destinada ao reconhecimento da posse de arma e não do porte ilegal. Condenação de rigor. Possibilidade, entretanto, de substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente apreendida em posse de 224 gramas de crack, 27 gramas de maconha, uma balança de precisão, mais de 20 munições calibre .38, um revólver e mais de R$ 1.000,00 em diversas notas. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no. 10.826/03. Apreensão de revólver calibre .38 e estojos do mesmo cartucho. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Substituição. CP, art. 44. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

13 - STJ Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, TÃO SOMENTE PELO FATO DE DUAS MUNIÇÕES, PERCUTIDAS E NÃO DEFLAGRADAS, NÃO APRESENTAREM CONDIÇÕES DE USO, EIS QUE AINDA ASSIM O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, EIS QUE APREENDIDO COM ELE UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, MODELO INDETERMINADO, DE CALIBRE 38, COM NÚMERO DE SERIE ELIMINADO, COM DOIS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADA. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO A MESMA SER FIRMADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

15 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO ¿ ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10826/2003, art. 12, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿¿ PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 1210 DIAS-MULTA (GUSTAVO) - PENA DE 09 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 1360 DIAS-MULTA (RUAN) ¿ PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1200 DIAS-MULTA (MAYCON) - RECURSO DA DEFESA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃOD E ENTORPECENTES COM TODOS OS RÉUS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ POR MAIS QUE OS APELANTES TENHAM SIDO PRESOS JUNTOS NO LOCAL, ISSO, POR SI SÓ, NÃO TIPIFICA O CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI DE DROGAS ¿ PRESUNÇÃO QUE SE AFASTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES DO STJ - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10.826/2003, art. 12 ¿ APREENSÃO DE 01 MUNIÇÃO E UM REVOLVER CALIBRE 38 COM 05 MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ IMPOSSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE SUSTENTA ¿ APELANTES GUSTAVO E RUAN QUE TINHAM EM SUAS RESIDÊNCIAS UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE 38 (GUSTAVO) E UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO (RUAN), APTO A PRODUZIR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE NENHUM EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE OU PARA QUALQUER PESSOA ¿ CONFISSÃO TANTO DE GUSTAVO COMO DE RUAN ACERCA DA POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS ¿ DOSIMETRIA PENAL COMPORTA AJUSTES ¿ PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO §4º, DA LEI 11.343/2006 ¿ PENA FINAL DE TAL DELITO QUE ORA SE AQUIETA PARA TODOS OS APELANTES EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Ante o conjunto probatório produzido nos autos, não merece guarida o pleito absolutório requerido pela defesa dos apelantes em relação ao delito de tráfico de drogas. Ficou esclarecido nos autos, através dos depoimentos policiais que, no dia dos fatos, foram arrecadados com os apelantes Maycon, Gustavo e Ruan os entorpecentes apreendidos. Segundo o policial Angelito os entorpecentes apreendidos na laje do vizinho Deyvid Ferreira Queiroz tiveram a propriedade admitida por Gustavo no momento da apreensão, fato este confirmado em Juízo pelo acusado Maycon. Ademais, Gustavo admitiu também a posse do entorpecente encontrado em sua casa, alegando ser para uso próprio, bem como a munição (01) de calibre 38. De igual modo, Maycon admitiu a posse do entorpecente apreendido, alegando, contudo, também ser para uso próprio. Ruan admitiu, em juízo, a posse da arma de fogo (revolver calibre 38) encontrada em sua casa e, segundo o policial Jeferson, no momento da abordagem policial, encontrou com ele certa quantidade de cocaína. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Grande quantidade e diversidade de drogas ( 3,70kg de crack, 24g de maconha, 2g de cocaína, revólver calibre.38, balança de precisão, rolos de papel filme, máquina de prensar e R$ 5.759,00 em espécia). Apreensão de petrechos condizentes com traficância. Dinhiero em espécie e arma de fogo apreendida. Paciente reincidente específico. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes, além de armas de alto calibre.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 12, CPP, art. 313 e CPP, art. 315» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

18 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11343/06. Pedido de revogação da prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada. Paciente preso em flagrante na posse de 90g (noventa gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) embalagens, 50g (cinquenta gramas) de Cocaína, em pó, acondicionados em 28 (vinte e oito) embalagens, um revólver da marca Taurus, calibre 38, municiado e com numeração suprimida, quatro rádio comunicadores e R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Réu reincidente. Inexistência de excesso de prazo. Instrução encerrada. Verbete de Súmula 52 do e. STJ: Estão preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 o fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria diante do auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos. Periculum libertatis a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes de de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Agravante surpreendido na posse de 2,5 kg de maconha, 18 comprimidos de ecstasy, um revólver calibre 38, uma pistola e farta munição. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO ¿ POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ¿ ART. 16 E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003 ¿ APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, DE USO PERMITIDO, MUNICIADO COM SETE CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE E DE UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, DE USO RESTRITO, MUNICIADA COM 23 CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) A SER PAGA A ENTIDADE A SER INDICADA PELA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA ¿ RECURSO DA DEFESA - IMPOSSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS NO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156 ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante do cenário probatório produzido nos autos, o pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, sobejamente comprovado pelos depoimentos dos policiais civis que os artefatos bélicos foram apreendidos no imóvel que, à época dos fatos, era a residência do autor, tanto assim que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no local. ... (Continua)