Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, TÃO SOMENTE PELO FATO DE DUAS MUNIÇÕES, PERCUTIDAS E NÃO DEFLAGRADAS, NÃO APRESENTAREM CONDIÇÕES DE USO, EIS QUE AINDA ASSIM O ACUSADO SE ENCONTRAVA NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, EIS QUE APREENDIDO COM ELE UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, MODELO INDETERMINADO, DE CALIBRE 38, COM NÚMERO DE SERIE ELIMINADO, COM DOIS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADA. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVENDO A MESMA SER FIRMADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.