Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu que guardava em sua casa 955,44g de «maconha, 16,18g de «haxixe, 7,91g de «Skank, 103,10g de «crack, 330,94 de «cocaína, revólver de calibre 38 e 08 cartuchos calibre 38, íntegros - Recurso da defesa pela aplicação do princípio da consunção, para que o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV seja reconhecido como causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Impossibilidade - Ausência de demonstração sobre a posse irregular de arma de fogo voltar-se exclusivamente à prática da traficância - Precedentes - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Crime de posse irregular de arma de fogo mantido no mínimo legal - Compensação proporcional entre a confissão espontânea e as reincidências - Redimensionamento das penas pela adoção da fração de 1/5 para ambos os crimes - Reincidência específica no tráfico de drogas que não deve sobressair - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.