politica de preco minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Política agrícola. Fixação de preço mínimo. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - RECURSO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - TEA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

É prerrogativa do Ministério Público a oferta do aludido instituto despenalizador, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional. Matéria preclusa. Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJPE 1. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da polícia militar (CFoa-pm/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova.

«2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do CTN, art. 206, bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação judicial - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do ISSQN lançado à fl. 90 (NL 716/2023 e NL 1328/2023), e condenou a municipalidade, ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pela TAXA SELIC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Atividade de incorporação direta - Lançamentos em face da autora, como tomadora dos serviços e responsável tributária (CTN, art. 128) - Apelo da municipalidade alegando suspensão do julgamento, em razão do Tema 1255 do STF, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, ausência de prova pericial e legalidade da cobrança - Rejeição - Sobrestamento não determinado - julgamento ANTECIPADO CABÍVEL - Base de cálculo que é o preço do serviço (art. 7º-Lei Complementar 116/2003) - Arbitramento viável, apenas nas condições do CTN, art. 148, ausentes na espécie - Lançamentos inválidos - Imposto indevido - Ação bem acolhida - Imposto indevido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1076 - Fixação em seu percentual mínimo, observados os termos do art. 85, §§ 3º, 4º, III (valor da causa/proveito econômico) e 5º, do CPC/2015, diante da baixa complexidade e do julgamento antecipado - Sentença reformada em parte - Apelo da autora provido e recurso municipal não provido... (Continua)

15 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Superado óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, do CPC e divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «Política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que a questão relativa ao reconhecimento do direito à adesão ao Programa de incentivo à demissão voluntária, sem a exigência de vínculo mínimo de 10 anos oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal de origem diverge do entendimento perfilhado nesta Corte Superior. III. No caso vertente, a situação diferenciada a justificar o tratamento distinto é otempo mínimo de 10 anos de serviço, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio daisonomia, tendo em vista que restou observado o princípio da igualdade material, a qual trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Demanda ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo. Pedido de fornecimento do medicamento Saphnelo Frasco Ampola 300 mg/2ml para o tratamento de lupus eritematoso sistêmico (CID10: M32.1). Decisão que concede a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam o medicamento à autora. Inconformismos do Município.

18 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Investigador de polícia que vende veículo financiado ao preço de mercado omitindo a existência de doze parcelas. Vantagem indevida caracterizada. Descabimento da alegação de impropriedade do meio empregado, já que em cada folha do carnê constava o número total de parcelas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena alterada para que retorne ao mínimo legal, pois a simples condição de policial não é suficiente para a exasperação aplicada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 1234 E 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS.

Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a duzentos e dez salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Tendo em vista a modulação dos efeitos, todavia, persiste a competência deste Juízo Estadual, não havendo que se falar em inclusão da União. No julgamento do Tema 1234 e do Tema 06, o STF definiu, ainda, os requisitos que devem ser analisados para obrigar os entes federados à fornecerem medicamentos não incorporados pelo SUS, de forma que cabe ao Poder Judiciário analisar a negativa do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; a comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e, por fim, a hipossuficiência financeira do paciente. Na hipótese em apreço, ausentes os requisitos relativos à negativa do medicamento na via administrativa, à comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento e da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, resta imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. V.V.: De acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234 da repercussão geral, a recusa administrativa de fornecimento do medicamento pelo SUS e a negativa de incorporação do fármaco pela Conitec, que podem ser omi ssivas ou comissivas, devem ser analisadas judicialmente, em controle de legalidade, «à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS". Em relação à incorporação do Trileptal (oxcarbazepina) nas políticas públicas para tratamento de epilepsia, a Conitec emitiu parecer desfavorável com fundamento na ausência de demonstração de superioridade em comparação com os tratamentos já indicados nos protocolos clínicos. Verificado que o próprio parecer da Conitec reconhece a existência de estudos que indicam a eficácia do fármaco para o tratamento da enfermidade e comprovada a ineficácia das alternativas do SUS para o quadro de saúde do autor, bem como diante da omissão administrativa no fornecimento da medicação, encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento da medicação à criança, que apresenta quadro de epilepsia de difícil controle. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Pena base fixada no mínimo legal. Réu preso na posse de maconha e cocaína prontas para venda. Réu conduzia motocicleta sem placa e com o chassis e a numeração raspados. Preso em flagrante em operação conjunta da Polícia Civil e Militar, na comunidade Lagomar, com o objetivo de identificar locais de desmanches de veículos e motocicletas roubados ou furtadas. O crime de receptação do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime. Está demonstrado o elemento psicológico do tipo, a vontade do réu de conduzir a coisa produto de crime, consciente dessa circunstância. Injustificado o aumento aplicado na pena base com base na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal. Reincidência considerada nas penas de ambos os crimes, pela fração de 1/6. A reincidência impede o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Concurso material na forma do CP, art. 69. O quantum da pena privativa de liberdade impede a substituição por restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido.

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. IV. Transcendência política que se reconhece. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II. O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, tendo consignado que, « a despeito de ser possível a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia (art. 899, §11, da CLT), não é possível validar a substituição por cobertura cujo prazo de validade vence em 15.09.2022 (Id 9f52b0e), e que, portanto, se trata de « forma ineficaz de garantia do juízo". III. O recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 11/02/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática e critério de validade mínima de 3 anos da apólice. Compulsando os autos, verifica-se que a apólice juntada (fl. 518 - Visualização todos PDF), apresenta validade de 5 anos (08/03/2019 a 06/03/2024), bem como dispõe de cláusula de renovação automática (Condições Especiais - Cláusula 4.4 - fl. 525 - Visualização Todos PDF), o que, portanto, atende aos requisitos de validade mínima (3 anos) e de renovação automática regulamentados no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Assim, tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, bem como que os requisitos do referido Ato Conjunto foram observados, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

22 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II. O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, tendo consignado que « a vigência da apólice é de 2 anos (18/09/2018 a 17/09/2020), porém ainda que as condições especiais admitam a renovação automática, não houve cumprimento da vigência mínima de 3 anos, conforme art. 3º, VII, do Ato Conjunto em apreço, e que, assim, « não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, na medida em que não observou o art. 3º, II, III e VI, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, conforme art. 6º do mesmo". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 24/09/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

24 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

25 - TJSP Reanálise do caso nos termos do CPC, art. 1.040, II - Soldado Temporário da Polícia Militar - Acordão que reconhecera direitos sociais mínimos, assegurando percepção de verbas típicas de servidores estatutários - Retorno dos autos para readequação do julgamento - Tese fixada no RE 1.231.242 (Tema 1.114 de Repercussão Geral do E. STF) - Conformação do julgado com o entendimento firmado pelo STF - Prestação voluntária de serviços que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Acórdão readequad

26 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional não conheceu o recurso interposto pela ré, por insuficiência de preparo, tendo consignado que «não conheço do recurso ordinário da ré por insuficiência do depósito realizado sob a modalidade de apólice de seguro garantia judicial com «limite máximo de garantia no valor de R$ 9.513,16, em 08.10.2018, embora a condenação seja de R$ 30.000,00 e não haja qualquer previsão na apólice de que haverá atualização monetária do título . III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 10/12/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... (Continua)

28 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os demandantes, ora agravados, submeteram-se ao Concurso de processo seletivo interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obterem 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, item 3.1.8, do edital de abertura do concurso em tela, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

29 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Alegação de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.264/02 que estabelece exigências para a prestação dos serviços bancários aos consumidores, inclusive quanto ao tempo de espera para o atendimento. Verificada a constitucionalidade da Lei estadual 12.264/02. Hipótese de competência legislativa concorrente. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Observada também a validade dos atos administrativos praticados pelo procon/PE, inclusive a cobrança de multa pela inobservância por parte da instituição bancária de dispositivos íncitos à Lei estadual em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Discute-se na lide em apreço acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que disciplina o horário de atendimento aos usuários de serviços bancários prestados no âmbito do território do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

30 - TJRJ Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nos termos do CF/88, art. 129 é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de tal ação visando a tutela do direito em debate, pois ainda que haja reflexos na órbita individual dos presos a matéria tem relevância social. Precedentes. No que tange ao mérito, o CF/88, art. 5º, XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo dever do Estado garantir a vida dos detentos sob sua guarda, devendo para tanto adotar todas as providências necessárias para conferir condições mínimas de sobrevivência e dignidade a estes. Assim, restando consagrado de um lado o dever do Estado e de outro o direito subjetivo do detento à integridade física e moral, bem como a implementação de políticas públicas que garantam o mínimo necessário a sua dignidade, patente a possibilidade de exigir-se uma prestação positiva da Administração Pública, inclusive por meio de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inadmissível a omissão governamental na efetivação de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição da República e disciplinados pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) . A implementação de tais medidas não pode ficar subordinada em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, afastando-se do dever constitucional que lhes foi imposto. O juízo de conveniência e oportunidade não pode comprometer direitos básicos e de índole social. Assim possível ao Judiciário, embora excepcionalmente, em havendo políticas públicas definidas na própria Constituição, determinar a implementação destas pelo Executivo em prol da coletividade. No que tange ao recurso do autor, deve ser parcialmente provido. Nos termos do LEP, art. 84 o preso condenado por sentença transitada em julgado deverá cumprir a pena em local diverso daquele destinado aos presos provisórios. Assim, deve o Estado providenciar transferência dos presos definitivamente condenados para o estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Por fim, no que tange ao pedido de fixação de lotação da carceragem, não merece prosperar. A fixação de lotação máxima da carceragem deve obedecer a critérios técnicos que não podem ser aferidos com precisão pelo Judiciário, motivo pelo qual não pode ser definida por este, mas pela própria Administração. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima

32 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ.

A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do réu abordado na comunidade do Pavão-Pavãozinho, em sua moto, após demonstrar nervosismo ao ver a guarnição policial, aparentando esconder algo. Encontrada em sua bolsa uma pistola Glock 9mm, com numeração raspada, além de um carregador. Réu preso em flagrante. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Depoimentos dos policiais corroborados pela companheira do acusado, presente no momento dos fatos confirmou que o réu ocultava uma arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, Súmula 231/STJ e precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do insumo Zolgensma (Onasemnogeno Abeparvoveque) para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 1, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que o valor do insumo supera o teto de 60 salários mínimos previsto nos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 16 da Lei Estadual 5.781/2010.

34 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conquanto ciente das medidas, o réu se dirigiu à residência da vítima e a ameaçou de morte. Acionada a polícia militar, o réu foi preso em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva fixada indevidamente acima do mínimo legal, por circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Agravante da violência doméstica contra a mulher em relação ao delito de ameaça. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo.

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros, utilizados por apenas 22 empregados, como no presente caso, não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois tal situação não se equipara ao item II da Súmula 448/TST, por não se tratar de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Julgado da SbDI-1 do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pleiteado, porquanto trabalhava na limpeza de sanitários de circulação média de 22 pessoas. III. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP Crime ambiental- Supressão de vegetação nativa sujeita à preservação permanente e aterramento de pequeno curso d`água- Laudo pericial precário, todavia merecedor de análise em cotejo com auto de infração lavrado pela polícia ambiental- Delimitação precisa da área atingida, dano a vegetação protegida por lei e aterramento de curso d`água- Materialidade do crime ambiental satisfatoriamente demonstrada- Crime de bagatela não aplicável à espécie- Notória fragilidade atual do meio ambiente não mais comporta interpretações que releguem à insignificância supressão de vegetação nativa e cursos d`água- Pena fixada no patamar mínimo com acréscimo de 1/6 ante nota de comprovado mau antecedente- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.

1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMA 1234 E TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Houve a modulação dos efeitos, para que a determinação seja aplicável somente aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, excluindo sua incidência sobre os processos em trâmite até aquele marco. No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 25.06.2024, persiste a competência deste Juízo Estadual. No julgamento do Tema 1234, o colendo Supremo Tribunal Federal definiu que, ao analisar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do ato administrativo, comissivo ou omissivo, relativo à não incorporação do medicamento pela Conitec. Considerando a análise realizada pela Conitec, que, com base em evidências científicas sobre a eficácia, segurança e custo do medicamento em questão, concluiu pela não incorporação, não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa. Dessa forma, porquanto ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) e do RE 566.471 (Tema 06), imperioso a reforma da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MOLÉSTIA DENOMINADA DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L 10.9). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE ITEM NÃO PADRONIZADO À ÉPOCA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. («DUPILUMABE, DISPONIBILIZADO SOB O NOME COMERCIAL"DUPIXENT). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, PELO SUS ESTADUAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO, CONTUDO, DO MEDICAMENTO, PELO SUS EM ÂMBITO FEDERAL, APÓS RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. DISPENSA, NESSE CASO, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO, QUE NESSAS CONDIÇÕES SE PRESUMEM, PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO QUANTO À INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRODUTO AINDA SEM CATEGORIZAÇÃO NOS COMPONENTES (BÁSICO, ESPECIALIZADO OU ESTRATÉGICO). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO REEMBOLSO DEVIDO AO ENTE PUBLICO AO QUAL IMPOSTO O ÔNUS DO FORNECIMENTO, EM FACE DAQUELE QUE HAVERIA DE TER SIDO OBRIGADO, SEGUNDO A REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O art. 196 da Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado (aqui empregado enquanto expressão do Poder Público em geral, para fins desse tópico introdutório da compreensão do tema) de prestá-la adequadamente a todos os eventuais necessitados. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À SAÚDE PÚBLICA, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS («TOCILIZUMABE, COMERCIALIZADO SOB A MARCA «ACTEMRA). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NA CONCENTRAÇÃO E PARA A FINALIDADE OBJETIVADAS. PADRONIZAÇÃO EXISTENTE, INSERIDA NO «GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) DO SUS, TODAVIA, DA VERSÃO DO MEDICAMENTO COM GRAMATURA INFERIOR À PRESCRIÇÃO INTENTADA NA VIA JUDICIAL, DESTINADO A TRATAMENTO DE MOLÉSTIA DIVERSA DAQUELA QUE ACOMETE O USUÁRIO REQUERENTE (ARTRITE TEMPORAL OU «ARTERITE DE CÉLULAS GIGANTES - CID 10 35.1). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

O art. 196 da Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado (aqui empregado enquanto expressão do Poder Público em geral, para fins desse tópico introdutório da compreensão do tema) de prestá-la adequadamente a todos os eventuais necessitados. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Res furtiva. Um cabo de extensão de energia avaliado em R$ 28,40. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, cuja jurisprudência pacífica é pela possibilidade da inclusão da função de vigilante no computo da base de cálculo do número de aprendizes a ser contratado, devendo ser contratados em tal condição trabalhadores com idade compreendida entre 21 e 24 anos de idade. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária . III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. No caso, o tema não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no nesta Corte Superior, segundo o qual a ausência de contratação de aprendizes implica dano moral coletivo. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da Lei 7.347/85, art. 16, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, V, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. Não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política. Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restringir ao Município de Boa Vista (RR) os efeitos da condenação, que impôs obrigação de fazer à parte reclamada, para cumprir a cota de contratação de aprendizes. III . A atual jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, via de regra, seguem o disposto no CDC, art. 103, que estabelece efeitos erga omnes nas ações civis publicas que tutelam direitos individuais homogêneos. Assim, não existe razão para restringir a abrangência da condenação, proferida em sede de ação civil pública, aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política . Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito ao valor da indenização do dano moral coletivo, em razão do descumprimento pela reclamada da cota legal na contratação de aprendizes. O Tribunal Regional entendeu como razoável e proporcional a redução do valor da indenização, fixada originalmente pela sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em « adequação tanto ao âmbito territorial quanto numérico de aprendizes que efetivamente deixou de ser contratado (14 aprendizes) «. III. Com efeito, o conhecimento do recurso de revista quanto à extensão territorial dos efeitos da condenação, para afastar a limitação territorial e considerar todo o Estado de Roraima, tem repercussão diretamente no dimensionamento do dano moral coletivo daí decorrente, já que o CF/88, art. 5º, V, estabelece que « é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem «. IV. Logo, mostra-se irrisório, e, portanto, desproporcional, o valor de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Afastada a limitação territorial dos efeitos da condenação nesta ação coletiva, tem-se por razoável o restabelecimento da r. sentença, quanto à condenação da empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dano moral coletivo. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Apreensão dos bens e devolução às vítima. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Pena reduzida de ½ pela tentativa. Acusado que logrou escalar o muro, ingressar clandestinamente na propriedade e separar os objetos que pretendia subtrair, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da Polícia Militar. Regime semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fração de redução da pena fixada no mínimo legal sem a devida fundamentação. Nova dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - «Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

46 - TJSP Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO QUADRO SOCIETÁRIO, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de reunião de sócios c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Requerimento de reintegração do agravante ao quadro societário, com pagamento de pró-labore e participação dos lucros. Indeferimento. Manutenção. Ausência de elementos probatórios mínimos a indicar vício na convocação. Sócio que não exerce direitos políticos ou patrimoniais desde 2023. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Requerimento de protesto contra alienação das cotas sociais. Indeferimento. Manutenção. Ausência de legítimo interesse. Risco de dano afastado. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Superpopulação carcerária. Hipótese. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas, dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícias especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Admissibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política pública. Ativismo social. Necessidade do máximo aproveitamento da efetividade do processo coletivo. Direitos fundamentais do preso. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Observância. Prevalência. Ação julgada procedente. Cabimento da multa cominatória fixada («astreintes). Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

50 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos.