Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE1366243, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob o rito dos recursos repetitivos, delimitou que: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.  ... (Continua)