LEP - Lei de Execução Penal

Seção II - DO TRABALHO INTERNO (Ir para)

- O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único - Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.