Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Réu surpreendido pela polícia em ponto de venda de entorpecentes, junto com adolescente, sendo encontradas drogas com ambos e dinheiro com o réu. Versão exculpatória que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas (49,890g de maconha, acondicionados em 38 invólucros plásticos incolores; e 5,640g de cocaína, acondicionados em 20 invólucros plásticos), somada aos demais elementos que compuseram o quadro probante que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que as substâncias apreendidas se destinavam a narco traficância, praticada pelo réu em concurso com o adolescente. Basta a demonstração de envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas para a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Base fixada no mínimo legal. Na fase seguinte, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, que resultou inócua (Súmula 231/STJ). No terceiro estágio, mantida a exasperação da reprimenda em 1/6 (o mínimo previsto) pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Concedido redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), com conformismo do Ministério Público, com o que deveras beneficiado o acusado. Constatado erro de cálculo na pena pecuniária do recorrente, corrigido, de ofício, eis que em seu favor. 2. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Correto o perdimento, em favor da União, dos valores apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 243, p.ú. da CF, e na Lei, art. 63, I 11.343/2006. Recurso defensivo desprovido. De ofício, reduzida a pena pecuniária para 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa mínimos... (Continua)