plano collor i e ii
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada 

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

3 - TJRJ DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITAM. CONFORME PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL É DEVIDA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 475-B PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE INCIDA NA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS.

4 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos implantados pelo governo federal. Aplicação dos índices expurgados. Ausência de interesse recursal em relação ao Plano Bresser. Ilegitimidade passiva do Banco Central para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Verão e Collor I, este último em relação às contas com aniversário na primeira quinzena do mês. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária dos meses de março e abril de 1990. BTNF. Lei 8.177/91. Correção monetária do mês de fevereiro de 1991. Taxa Referencial Diária - TRD. Prazo prescricional. Prescrição. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 4.959/94, art. 50.

«1. Ausência de interesse recursal em relação à aplicação do índice de 26,87% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), porquanto não foi objeto da demanda e tampouco o acórdão recorrido entendeu pela sua aplicação. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO NOS AUTOS DO RE 632212 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 60 MESES DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA TAMBÉM SOBRE OS PLANOS COLLOR I E II, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FIM DO PRAZO DETERMINADO PELA CORTE SUPREMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

8 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor I e II. Aplicação do ipc de abril e maio de 1990, excluindo-se da condenação diferenças relativas ao plano collor II. Cabimento. Período aquisitivo da aplicação iniciado após a edição da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO RÉU - PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS

265 e 285 do E. STF.2. RAZÕES DE DECIDIR - CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NOs ENUNCIADOs DOS TEMAS 265 e 285 DO STF - SOBRESTAMENTO QUE SE DA EM DEMANDAS EM FASE DE CONHECIMENTO - FEITO QUE DISCUTE Diferenças de Correção Monetária de Depósitos em Caderneta de Poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I e II - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. FGTS. Tributário. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, que tratam do recurso especial repetitivo e recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. Lei 7.730/1989.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Collor I e Collor II, incidentes sobre conta de poupança mantida junto à instituição financeira ré. ... (Continua)

14 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 303/STJ. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Procedência. Aplicação dos índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Planos governamentais (Verão, Collor I e Collor II). Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Entretanto, o «Plano Verão, com aniversário na segunda quinzena dos meses impugnados, não apresentou perda, sendo inadmissível a aplicação de correção para a hipótese. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Plano verão, collor I e collor II. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a união federal, é parte legítima, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

19 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança. Diferença de correção monetária. Planos verão, collor I e collor II. Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I, NOS ÍNDICES REFERENTES A MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. INSATISFAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PRESENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 264, 265, 284 E 285), AFETADOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.