Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0690.4690.3796

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I, NOS ÍNDICES REFERENTES A MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. INSATISFAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PRESENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 264, 265, 284 E 285), AFETADOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

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