peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.

3 - TJRJ Ação rescisória. Petição inicial instruída sem documentos. Despacho determinando a sua complementação. Inercia do autor. Indeferimento da petição inicial. Precedente da 1ª Seção do STJ. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA.

4 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

6 - TRT3 Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Não configuração.

«É cediço que no Processo do Trabalho prioriza-se a simplicidade, não se exigindo a formulação da inicial nos moldes do processo comum, sendo viável uma mera exposição dos fatos de que resulte o pedido (CLT, art. 840, §1º). Assim, se a petição inicial permitiu ao reclamado elaborar defesa ampla e detalhada, sendo-lhe possibilitada a produção de provas, resta demonstrado que, de fato, exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição da República (art. 5º, LV). Logo, não há que se falar em petição inicial inepta. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

8 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.

«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Não configuração.

«Deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial quando se verifica que nela o reclamante expôs de maneira pormenorizada os fatos de que resulta a pretensão e formulou os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o exercício do seu amplo direito de defesa, estando atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, §1º.... (Continua)

11 - TRT3 Mandado de segurança. Petição inicial. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.

«Mostra-se escorreita a Decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, por não ter a Impetrante indicado todos os litisconsortes passivos necessários.... (Continua)

12 - TRT2 Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.

13 - TRT2 Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.

14 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... (Continua)

19 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia configurada.

«A inépcia que contamina a petição inicial é aquela que se traduz em vício, de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu. Se parte significativa dos pedidos não se faz acompanhar, ao menos, dos fundamentos de fato que embasam a pretensão inicial, como ocorrido na hipótese, é óbvio que a parte adversa ficará impedida de exercer, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo que me afigura correta a inépcia declarada na origem.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inépcia da petição inicial. O indeferimento da petição inicial por inobservância do CPC, art. 330, § 2º requer a oportunidade ao autor de emendar a peça inaugural, a fim de indicar as cláusulas contratuais que pretende controverter e apresentar memória de cálculo, com a quantificação do valor incontroverso.... (Continua)