peticao de heranca e usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BEM OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DEMONSTRADA POSSE EXCLUSIVA, COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.1.

Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024).2. Logo, desde que comprovados os requisitos legais da usucapião, com exercício exclusivo da posse com animus domini, ou seja, exercendo a posse por si mesmo e pelo prazo legalmente fixado, sem oposição dos demais coproprietários e eventuais outros requisitos em atenção à modalidade da usucapião em análise, o herdeiro condômino possui legitimidade e interesse processual para ver declarada a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva em nome próprio, merecendo por isso ser cassada a sentença de indeferimento da petição inicial, determinando seu regular prosseguimento, com a necessária citação dos interessados para o exercício do contraditório e ampla defesa e com a consequente oportunização de dilação probatória para averiguação da presença, ou não, dos requisitos legais aplicáveis.3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL E INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de que os apelantes não atenderam à determinação de emenda para inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral do imóvel, que faleceu deixando nove filhos, e que a cessão de direitos hereditários realizada pelos herdeiros não foi registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião, por não inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral no polo passivo, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial para inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral, o que ensejou o indeferimento da petição inicial.4. A cessão de direitos hereditários não transfere a propriedade do imóvel, que permanece registrada em nome da proprietária falecida, sendo necessária a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação de usucapião. Além disso, a cessão realizada entre as partes transmite apenas os direitos sobre a herança, não sendo apta para a transmissão da propriedade do bem imóvel.5. A falta de atendimento da determinação de emenda ou a justificativa de impossibilidade de fazê-la resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de atendimento à determinação de emenda da inicial em ação de usucapião, que exige a inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral no polo passivo, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC.___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.245, § 1º; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Processo em trâmite há dois anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça; certidões cuja juntada foi determinada deveriam ser requisitadas pela própria serventia judicial - O indeferimento da petição inicial, por ausência de tais documentos, ofende os princípios da eficiência e da celeridade - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE MERAMENTE TOLERADA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE DADOS RELEVANTES - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS - ART. 966, VIII, §1º, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CPC, art. 485, VI.

ação rescisória é via processual excepcional e autônoma destinada à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ordem de imissão na posse, após constatação de que o imóvel está ocupado por terceiros, que alegam usucapião em ação anterior.... (Continua)

8 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular, alegando carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência, com a consequente reintegração de posse. Acolhimento em parte. A ausência de qualificação da apelante na petição inicial, se entendida como vício, é sanável. Recorrente que não teve qualquer prejuízo, podendo ofertar a sua contestação de forma tempestiva. Apelante que não impugnou a fundamentação disposta no pronunciamento recorrido quanto ao pleito reconvencional de reintegração de posse. Os apelados não comprovaram os requisitos da usucapião, seja na modalidade extraordinária (CCB, art. 1.238), seja na especial urbana (art. 1.240, caput, do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO NÃO ORIGINÁRIA. AUTORES PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. SUCESSORES PROCESSUAIS. AQUISIÇÃO IGUALMENTE NÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

prova documental constante da inicial, de registro imobiliário da escritura pública de compra e venda do imóvel pretensamente usucapiendo, incidente o CPC, art. 371, induz petição de princípio que elide as alegações da parte autora e leva à carência de ação, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

12 - STJ Direito civil. Agravo interno. Usucapião. Ausência de. Recurso desprovido. Animus domini

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, VI/CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial na ação de usucapião ordinária, extinguindo o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual do autor.II. Questão em discussão. Verificar a possibilidade de aquisição da propriedade de imóvel pela via da usucapião ordinária, diante da existência de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado com o proprietário registral do imóvel.III. Razões de decidir.1. Consubstanciada a origem do exercício de posse em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel entabulado com o proprietário registral, obsta-se a propositura da ação declaratória de domínio por usucapião, remetendo a pretendida regularização da transmissão da propriedade pela via da ação de adjudicação compulsória, evidenciando, in casu, a inadequação da via processual eleita para tal finalidade, consoante sentenciado. IV. Dispositivo e tese.2. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: A posse baseada em compromisso particular de compra e venda celebrado com o proprietário registral caracteriza aquisição derivada da propriedade, tornando inadequada a via da usucapião para regularização dominial, vez que esta consiste na aquisição originária da propriedade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III e 485, I e VI; CC/2002, art. 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001237-95.2023.8.16.0146, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 25.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível AC 0003909-71.2019.8.16.0193, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 18.03.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível AC 0002633-91.2020.8.16.0153, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 18.09.2023.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)