Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE MERAMENTE TOLERADA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE DADOS RELEVANTES - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS - ART. 966, VIII, §1º, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CPC, art. 485, VI.

ação rescisória é via processual excepcional e autônoma destinada à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)