pessoa juridica de direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil por improbidade. Assistência simples requerida pela pessoa jurídica. Indeferimento. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (UNESP) para estar no polo passivo. Legitimidade ativa a critério da pessoa jurídica de Direito Público. Manifestação de plena discordância com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Descabimento, pois, de participar no polo ativo. Antinomia inaceitável. Ademais, a pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo, ainda em análise nos autos de que este recurso deriva. Recurso desprovido

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.

Mandamus impetrado com o escopo de impedir a cobrança de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público, objeto de concessão para uso por pessoa jurídica de direito privado, que explora o transporte aéreo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Pessoa jurídica de direito público. Procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito público é procedimento dispensável para atender ao disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º.... (Continua)

4 - TST Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.... (Continua)

6 - TST Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. INSS. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 685). IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Incide a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

10 - STJ Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG Assistência judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Insuficiência de recursos. Direito ao benefício. Deferimento. Sucumbência. Suspensão legal da exigência. Lei 1.060/50, art. 12. Inteligência.

«Havendo a presunção de insuficiência declarada em favor da pessoa jurídica de direito público, cujo objeto estabelecido em seus estatutos é de evidente interesse social, tem ela direito à assistência judiciária e, quando sucumbente, deve-se suspender a exigência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Legitimidade ativa reconhecida. Prova do dano. Necessidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica de direito público é parte legítima para propor ação de indenização por danos morais contra seu ofensor. A prova da existência do dano é essencial e indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização.... (Continua)

14 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

15 - TST Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicabilidade. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa. Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. CLT, art. 844. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CPC/1973, art. 319.

«A pessoa jurídica de direito público pode ser considerada revel e sofrer a pena de confissão quanto à matéria de fato.... (Continua)

16 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303/TST III). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. Não conhecimento.

«Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 557, ainda que pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

19 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de indenização por danos morais, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, por inexistir na espécie interesse público do Estado, mas interesse patrimonial deste, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 82, III.... (Continua)