Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 685). IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Incide a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.... ()
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