penhora estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

1 - Penhora. Estabelecimento empresarial. Imprescindíveis. Em razão da inexistência de bens suscetíveis de constrição judicial, é válida a penhora dos bens que compõem o estabelecimento comercial, excetuados os bens necessários ao desempenho da atividade da empresa. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.

«OCPC/1973, art. 677 proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (CPC, art. 148), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o CPC/1973, no art. 677, mencione «depositário, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.

«Em contraprestação dos serviços, o CPC/1973, art. 149 determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o CPC/1973, art. 20, § 2º. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os arts. 598 e 19, § 2º do CPC/1973, o adiantamento de sua remuneração.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial - Recurso repetitivo Tema 287/STJ - Resp. 1.114.767/RS - Súmula 451/STJ - É legítima a penhora do estabelecimento comercial quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família - A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistem outros bens passíveis de penhora - Tentativas infrutíferas de localização de outros bens passíveis de penhora - Ausência de oferta de qualquer outro bem - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.  

I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da parte executada, no curso de execução de título extrajudicial no valor de R$ 66.231,99. Após esgotadas as tentativas de localização de bens por meios eletrônicos, o juízo de origem suspendeu a execução.  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em estabelecimento comercial da executada. Princípio da cooperação. Possibilidade. recurso provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de verificação e penhora no estabelecimento comercial da executada para satisfazer débito referente a honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.

«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA. PENHORA BENS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA.

1. Conquanto a legislação processual estabeleça que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, IV, CPC), tal proteção não se estende a todos os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da devedora, mas somente àqueles que sejam indispensáveis ao exercício da atividade econômica da executada.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS NA RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Vendas diárias de estabelecimento comercial. Percentual elevado. Inadmissibilidade. Encargo que poderá descapitalizar a devedora, impedindo-a de honrar seus compromissos. Concessão de mandado de segurança para sustar a penhora até julgamento do recurso. (Com jurisprudência).

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do CPC, art. 543-C deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu art. 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. ... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Penhora sobre faturamento do estabelecimento comercial. Exaurimento das demais vias expropriativas. Menor onerosidade ao executado. A penhora sobre faturamento da empresa deve ser entendida como hipótese excepcional, de vez que compromete a administração do estabelecimento comercial. Assim, exige-se, primeiro o exaurimento das demais vias expropriativas, bem como observância aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 677. A Lei de Execução Fiscal prevê privilégios à Fazenda. No entanto, não há como se afastar da regra geral prevista no CPC/1973, art. 620, no qual o juiz deve optar pelo meio menos gravoso ao executado. Na hipótese verifica-se que há penhora de bens da executada. Recurso provido

15 - TRT3 Estabelecimento. Penhora. Estabelecimento. Gravame. Princípio da proporcionalidade.

«Não obstante se reconheça a possibilidade de constrição judicial sobre o estabelecimento comercial (complexo de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica), a necessidade quanto à efetivação da penhora sobre o referido conjunto de bens deve ser analisada observando-se as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

17 - STJ Processual civil e tributário. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O PRO LABORE RECEBIDO PELO DEVEDOR AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DE PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - DECISÃO REFORMADA.

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança cota condominial, na fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel utilizado para fins residenciais e comerciais. Natureza propter rem do débito que afasta a incidência da regra protetiva prevista no art. 833, V do CPC. Enunciado da súmula 451 segundo o qual «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Agravante que não indicou outros bens passiveis de constrição. Recurso desprovido.

20 - TJDF Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. MANTIDA A CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.  

 I. Caso em exame  ... (Continua)