Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial - Recurso repetitivo Tema 287/STJ - Resp. 1.114.767/RS - Súmula 451/STJ - É legítima a penhora do estabelecimento comercial quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família - A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistem outros bens passíveis de penhora - Tentativas infrutíferas de localização de outros bens passíveis de penhora - Ausência de oferta de qualquer outro bem - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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