Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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