Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. MANTIDA A CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.
I. Caso em exame ... ()
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