Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.
1 - Penhora. Estabelecimento empresarial. Imprescindíveis. Em razão da inexistência de bens suscetíveis de constrição judicial, é válida a penhora dos bens que compõem o estabelecimento comercial, excetuados os bens necessários ao desempenho da atividade da empresa. ... ()
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