1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS FILHOS. TERMO INICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E VENDIDO DEPOIS. SUB-ROGAÇÃO DE PARTE DO VALOR DELE. IMPORTÂNCIAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (art. 1.723 do CC/02). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
-Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
-No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Aunião estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, no âmbito de ação de partilha, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a partilha igualitária de diversos bens, incluindo o imóvel localizado em Belo Horizonte/MG. O apelante sustenta que detinha 80% do referido bem antes do casamento, sendo a recorrida proprietária de apenas 20%, conforme contrato firmado anteriormente à União. Requereu, assim, a exclusão do imóvel da partilha. A recorrida apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, visando à revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, servidor público com renda considerada incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a partilha do único bem móvel comprovadamente adquirido na constância da união - um automóvel VW/Brasília. A parte autora recorre para incluir na partilha outros bens móveis (um veículo VW/Gol 1.0, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan e uma bicicleta), alegando esforço comum e manutenção dos bens durante a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. SEM COMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA DIVISÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CARÁTER PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE PROVA CONCRETA. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJO ÔNUS ERA SEU, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DEVENDO PERMANECER A DATA DECLARADA PELAS PARTES EM DOCUMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA PENDENTE - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA UNIÃO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Épossível o arbitramento de aluguel em face de um dos cônjuges, antes mesmo de ser determinada a partilha, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva. A providência se revela pertinente tendo em vista o risco de demora do processo judicial, de modo a ser evitado o enriquecimento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Osistema processual vigente privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, inclusive no que tange à apresentação da reconvenção, que, embora deva ser proposta de forma independente, pode apenas compor um simples tópico da contestação se com ela vier apresentada, conforme estabelece o art. 343, caput, e § 6º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. AUSENTE PROVA DAS BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO, MOTOCICLETA E CELULAR. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA PARTILHA
O IMÓVEL TITULADO PELO APELADO FOI ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER PARTILHADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. PRESENÇA DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À EMPRESA COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por I.M.S. contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.V.F. e que declarou a união estável entre as partes de meados de 2001 a meados de 2020, determinando a partilha igualitária apenas dos bens móveis descritos na inicial e admitidos na contestação. A apelante pleiteia: (i) o reconhecimento de que a união teve início em 2000; (ii) a inclusão, na partilha, de 25% do valor do imóvel financiado pelo apelado; e (iii) a atribuição exclusiva da titularidade da padaria e seus bens móveis à apelante, com fundamento em renúncia expressa pelo apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel adquirido antes da Lei 9.278/1996. Súmula 568/STJ. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foi introduzida pela Lei 9.278/1996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por P.A.P.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por M.L.V.A. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha igualitária de imóvel urbano situado no Distrito de Brejo Bonito. O apelante sustenta que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel rural adquirido antes do início da união estável, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem nos termos do CCB, art. 1.659. Requer, ao final, a exclusão do imóvel da partilha e a condenação da apelada em honorários recursais. ... ()
